2021 |
1.840 |
Lei |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vicência, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, adota a nova Taxa Administrativa do VICENCIAPREVI e dá outras providências. |
Visualizar |
2021 |
1.828 |
Lei Complementar |
Modifica o RPPS do Município de Vicência – Altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do Instituto Previdenciário do Município de Vicência, PE, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. |
Visualizar |
2021 |
0.014 |
Emenda à Lei |
Estabelece regras do RPPS do Município de Vicência de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
Visualizar |
2020 |
1.821 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.708, de 04 de dezembro de 2015, para adequação a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 – Reforma da Previdência, e dá outras providências. |
Visualizar |
2018 |
1.802 |
Lei |
Revoga e modifica dispositivos da Lei Municipal nº1.779, 22 de março de 2018 e dá outras providências. |
Visualizar |
2018 |
1.779 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 1.708/2015 e dá outras providências. |
Visualizar |
2017 |
1.759 |
Lei |
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Vicência com com seu RPPS. |
Visualizar |
2015 |
1.708 |
Lei |
Revoga a Lei nº 1.460/2005 que substituiu a Lei nº 1.388/2003 e reestrutura o RPPS. |
Visualizar |