Legislação

Ano Num. Tipo Descrição Visualizar
2021 1.840 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vicência, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, adota a nova Taxa Administrativa do VICENCIAPREVI e dá outras providências. Visualizar
2021 1.828 Lei Complementar Modifica o RPPS do Município de Vicência – Altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do Instituto Previdenciário do Município de Vicência, PE, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. Visualizar
2021 0.014 Emenda à Lei Estabelece regras do RPPS do Município de Vicência de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar
2020 1.821 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.708, de 04 de dezembro de 2015, para adequação a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 – Reforma da Previdência, e dá outras providências. Visualizar
2018 1.802 Lei Revoga e modifica dispositivos da Lei Municipal nº1.779, 22 de março de 2018 e dá outras providências. Visualizar
2018 1.779 Lei Altera a Lei Municipal nº 1.708/2015 e dá outras providências. Visualizar
2017 1.759 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Vicência com com seu RPPS. Visualizar
2015 1.708 Lei Revoga a Lei nº 1.460/2005 que substituiu a Lei nº 1.388/2003 e reestrutura o RPPS. Visualizar
-->