Legislação

Ano Num. Tipo Descrição Visualizar
2018 1.802 Lei Revoga e modifica dispositivos da Lei Municipal nº1.779, 22 de março de 2018 e dá outras providências Visualizar
2018 1.779 Lei Altera a Lei Municipal nº 1.708/2015 e dá outras providências Visualizar
2017 1.759 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Vicência com com seu RPPS Visualizar
2015 1.708 Lei Revoga a Lei nº 1.460/2005 que substituiu a Lei nº 1.388/2003 e reestrutura o RPPS Visualizar